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Programa já disponível conforme a Introdução e parte do mesmo, que se apresenta: INTRODUÇÃO
Para o Partido de Renovação Social, defensor de todos os angolanos constitui o seu maior e melhor eixo político fundamental, a defesa dos direitos sociais, económicos, políticos e culturais que buscam a igualdade e solidariedade individual e colectiva para o desenvolvimento integral e harmonioso da sociedade angolana.
Para a concretização deste programa humanista, o PRS irá desenvolver políticas tendentes ao desenvolvimento político institucional, económico e infraestrutural sempre em função da ideologia do Partido e dos interesses da sociedade.
As linhas mestras deste programa de desenvolvimento e estabilidade estão desenvolvidas nos domínios a seguir.
I
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, DEMOCRÁTICO E POLÍTICO
1.1 Sistema Político
O actual sistema político de Angola não corresponde aos anseios da grande maioria do povo angolano devido ao excesso de centralização dos poderes, baseado no modelo administrativo centralizado que só contribui para o aumento dos índices de inflação, corrupção, desperdícios, fraudes, pobreza, criminalidade, descaso, impunidade, desgoverno, descontrolo, descrédito das instituições, indignação, desagregação social, etc. etc.
O nosso sistema de justiça não evoluiu de forma a responder aos desafios dos novos tempos.
A administração da justiça em Angola, provoca a insatisfação dos cidadãos assim como dos próprios profissionais.
Há hoje, um problema de falta de confiança dos cidadãos e das organizações no sistema de justiça, com que poderiam contar:
A morosidade no tratamento dos processos acentua-se; Fortes dependências partidárias da justiça no seu sentido mais lato, provocando situações anormais, levando constantemente o país à críticas, nacional e internacional sobre a violação dos Direitos do Homem, produto da má administração da justiça.
O estado democrático e de direito que se propõe construir deve garantir o princípio da separação de poderes e a interdependência funcional dos órgãos do Estado.
O PRS entende que o FEDERALISMO é um sistema de organização de estado e de governação que pode garantir a verdadeira autonomia e liberdade às regiões e às pessoas; minimizar as injustiças sociais, económicas e as assimetrias em termos de crescimento e desenvolvimento equilibrado.
Por isso o FEDERALISMO nada mais será do que a concretização das promessas não cumpridas, por todos os governos que se constituíram em Angola. O FEDERALISMO, modelo de governação do PRS proposto ao povo angolano irá:
Preservar a integridade territorial e a unidade nacional; Conceder autonomia administrativa, económica e financeira aos estados federados; Institucionalizar a eleição dos Governadores dos Estados Federados; Proporcionar oportunidades múltiplas para os Partidos Políticos servirem os seus eleitores mesmo que não tenham conseguido Assentos no Parlamento Federal ou Nacional. Reformular os órgãos de administração do estado e adaptá-los aos desafios da justiça moderna e da necessidade e exigência da população, mais virada para a satisfação dos interesses das comunidades; Institucionalizar as autarquias locais, na perspectiva federal; Reformular e transferir a polícia judiciária, para a tutela do ministério da justiça; Criar melhores condições habitacionais, alimentares e sanitárias nas cadeias; Criar escolas e centros de formação profissional nas cadeias e empregar os reclusos em programas de trabalhos sociais (serviços municipalizados ou comunitários), como energia, água, saneamento básico, jardinagem, etc.) e atribuindo-lhes um subsidio pelo seu trabalho; Construir mais infra-estruturas para acomodar os serviços da justiça a todos os níveis da administração do estado; Reduzir o tempo da prisão preventiva; Repor justiça e liberdade das ex-associações não governamentais dissolvidas e pessoas condenadas por razões politicas; Assegurar a liberdade de expressão, organização e de manifestação para as pessoas colectivas e singulares; Despartidarizar e democratizar os meios de comunicação social do Estado; Garantir e promover a liberdade e expansão dos meios de comunicação social privados, a nível nacional; Promover debates radiotelevisivos entre candidatos à cargos públicos importantes do país; Despartidarizar e democratizar as instituições do Estado e promover uma verdadeira reconciliação nacional; Promover o patriotismo nacional e assegurar a cidadania; Promover e assegurar igual tratamento e garantias de oportunidades para todos os cidadãos, mediante medidas estruturais que assentem numa visão de Estado-Nação; Devolver e conferir às autoridades tradicionais (sobas) a sua autenticidade cultural, dignidade, honra e a independência de autoridade e um subsídio orçamental para o seu funcionamento.
Para a materialização destes pressupostos, será necessário uma consulta prévia à população através de um Referendo sobre a implementação do Federalismo.
Pode continuar a ler o Programa do PRS aqui e as linhas programáticas do Partido aqui!!
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